A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, divulgou a lista prévia de habilitados para o sorteio da Campanha “IPTU Premiado 2025” e abriu o prazo para que os contribuintes que quitaram o imposto integralmente, mas não tiveram seus nomes incluídos, solicitem a correção.
A campanha, que sorteará um carro zero km (avaliado em R$ 180 mil) e dez motos, é exclusiva para pessoas físicas.
O Caminho Legal: Como Solicitar a Inclusão
A Secretaria de Fazenda explica que o recurso deve ser feito através de um procedimento administrativo chamado impugnação.
O contribuinte deve seguir os seguintes passos:
- Verificar os Critérios:
- Ser Pessoa Física (imóveis em nome de CNPJ não participam).
- Ser o proprietário ou titular cadastral no CPF da Prefeitura.
- Estar quite integralmente com o IPTU de 2025 e dos cinco anos anteriores (2020 a 2024), com a quitação registrada no sistema antes de 31 de outubro de 2025.
- Enviar a Impugnação (Requerimento Eletrônico): O pedido deve ser feito exclusivamente por e-mail para o endereço oficial divulgado pela Prefeitura, acompanhado da documentação.
- Conteúdo: Nome completo e CPF, explicação clara do motivo (que quitou integralmente dentro do prazo legal).
- Comprovantes: Anexar todos os documentos que comprovam a quitação integral.
A comissão organizadora analisará cada pedido. Se as informações estiverem corretas, o nome será incluído na lista definitiva. O prazo para apresentar as impugnações é de cinco dias úteis a partir da data de publicação da lista. A lista definitiva, juntamente com os números da sorte, será divulgada até o dia 21 de novembro de 2025.