A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta terça-feira (7), às 14h, uma audiência pública para debater a aplicação de recursos do Fundo Previdenciário (Funprev-MT), vinculado à Mato Grosso Previdência (MTprev), em operações de empréstimos consignados para servidores públicos estaduais.
A iniciativa, requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), ocorreu no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” e contou com a participação do presidente da MTprev, Elliton Oliveira de Souza, além de lideranças sindicais, autoridades políticas e servidores.
O Cerne da Discussão
O principal objetivo da audiência foi discutir a viabilidade de destinar R$ 200 milhões do Funprev-MT para operações de crédito. Este valor representa 10% do patrimônio líquido do fundo, formado por recursos de aposentados e pensionistas do estado.
O montante seria usado para:
- Criar uma linha de crédito específica para servidores públicos estaduais.
- Comprar dívidas de operações de crédito consignado que servidores ativos e inativos já possuem, com o intuito de oferecer juros menores.
O deputado Wilson Santos destacou que a medida é necessária para proteger os servidores de taxas abusivas e contratos irregulares no sistema rentista. “Hoje, há cerca de R$ 2 bilhões no fundo previdenciário do estado e a legislação permite a utilização de até 10% desse montante em operações de crédito consignado, até mesmo, com juros menores”, ressaltou o parlamentar.
A possibilidade de uso desses recursos está amparada legalmente pela Emenda Constitucional n.° 103/2019 e pela Resolução n.° 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que autorizam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a direcionar recursos para concessão de empréstimos consignados. O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), já manifestou interesse em utilizar essa ferramenta para comprar as dívidas dos servidores.