O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) incluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a eleição direta para a diretoria-executiva do Serv Saúde (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis) na pauta do órgão especial no plenário virtual. O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 13 e 15 de novembro.
A ADI foi impetrada pelo prefeito Cláudio Ferreira, que busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal que permite a escolha da direção-executiva por meio do voto dos servidores públicos municipais. O prefeito alega que a nomeação ao cargo deve ser de competência privativa do chefe do Executivo.
Manifestações no Processo
- Partes Envolvidas: Além da Câmara Municipal e do Serv Saúde, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) e o diretório estadual do PSDB foram aceitos como “amicus curiae” (amigos da corte) e poderão se manifestar no processo.
- Parecer do MPMT: O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou favorável ao prosseguimento da ADI, concordando que a lei que prevê a eleição direta é inconstitucional.
No entanto, o parecer do subprocurador-geral de Justiça defende que a ADI deve ter efeito ‘ex nunc’ (sem efeito retroativo). Isso significa que, mesmo que a lei seja declarada inconstitucional, o parecer visa preservar o mandato da atual diretora-executiva, Geane Lina Teles, eleita pelos servidores, garantindo sua permanência no cargo até 2027.