A oposição na Câmara dos Deputados alcançou o número necessário de assinaturas para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Com 185 adesões confirmadas — superando o mínimo exigido de 171 assinaturas para a tramitação de uma PEC —, o bloco oposicionista sinaliza uma ofensiva coordenada na agenda de segurança pública. O texto propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal para permitir que jovens a partir de 16 anos sejam submetidos ao sistema penal comum, especialmente em casos envolvendo crimes hediondos, homicídios dolosos e crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.
A articulação política para a coleta de assinaturas foi intensificada nas últimas semanas, impulsionada pelo discurso de combate à impunidade e pela percepção de que a legislação atual é insuficiente para coibir a participação de menores em organizações criminosas e atos de extrema violência. Parlamentares favoráveis à medida argumentam que a maturidade dos jovens de 16 anos é compatível com a compreensão da ilicitude de seus atos, defendendo que o Estado deve oferecer uma resposta penal mais rigorosa como forma de desestímulo ao crime. O movimento é visto como uma tentativa de pautar o debate nacional em um ano de redefinição de estratégias para o sistema penitenciário e socioeducativo.
Apesar do avanço no número de assinaturas, a proposta deve enfrentar um rito legislativo complexo e uma oposição ferrenha por parte do Governo Federal e de organizações da sociedade civil. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada a sua admissibilidade constitucional. Críticos da PEC sustentam que a redução da maioridade penal não ataca as causas estruturais da criminalidade juvenil e que o encarceramento precoce em um sistema prisional já superlotado pode agravar o ciclo de violência. O embate no Congresso promete ser um dos pontos centrais da pauta legislativa de 2026, testando a capacidade de articulação entre as frentes conservadoras e os defensores dos marcos atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).