O programa de valorização dos professores de Rondonópolis, “Educa Roo Prêmio Excelência em Sala de Aula”, que prevê o sorteio de veículos, será mantido. Um julgamento singular do conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), afastou qualquer ilegalidade na premiação, determinando apenas um ajuste técnico-contábil na fonte orçamentária.
A decisão reforça que o impedimento jurídico não recai sobre o sorteio em si, mas sobre a possível vinculação indevida de recursos.
Ajuste Contábil e Esclarecimento
O TCE-MT, por meio da 5ª Secretaria de Controle Externo (5ª SECEX), não apontou irregularidades na regulamentação do programa, mas na dotação orçamentária adotada no edital.
- Determinação: O TCE foi categórico ao suspender “exclusivamente qualquer ato que importe comprometimento de recursos vinculados”, determinando que a Prefeitura substitua a dotação orçamentária.
- Custeio: A Prefeitura já havia esclarecido que o programa será custeado exclusivamente com recursos próprios do Município, dentro do percentual constitucional mínimo de 25% da Educação, e que nenhum valor do FUNDEB (verba vinculada) seria empregado.
Críticas ao Sindicato
A matéria aponta que a narrativa construída pelo Sindicato dos Servidores (SISPMUR), que insistiu na tese de uso de verba vinculada, contribuiu diretamente para o equívoco que motivou a cautelar parcial do TCE.
A Prefeitura deve protocolar nas próximas horas a defesa técnica para corrigir a fonte contábil e garantir o reconhecimento judicial da validade do programa. Com o ajuste pontual, o sorteio dos veículos destinados ao reconhecimento do mérito docente segue juridicamente válido.