Brasília, DF – Em um movimento de alto impacto político e simbólico, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, se licenciou temporariamente do cargo estadual para reassumir sua cadeira como deputado federal (PL-SP). Seu retorno à Câmara dos Deputados tem um objetivo claro e prioritário: assumir a relatoria do Projeto de Lei (PL) que busca classificar as facções criminosas e milícias privadas, como o PCC e o Comando Vermelho, como organizações terroristas.
A decisão de Derrite, que é capitão da Polícia Militar e tem um perfil de linha-dura contra o crime, ocorre em um momento de intensa polarização na segurança pública nacional, catalisada pela Operação Contenção no Rio de Janeiro. A tragédia no Rio serviu como motor para acelerar a tramitação do PL, inicialmente relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que cedeu a função a Derrite.
O que o projeto propõe
O projeto de lei, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir práticas adotadas por facções criminosas, como: incluir atos como ataques a escolas, hospitais, portos, redes de energia e telecomunicações. O próprio Derrite afirmou que pretende ampliar o escopo para incluir a obstrução de forças policiais por meio de barricadas e o uso de fuzis e drones explosivos.
Com relação as consequências legais a principal mudança é o endurecimento das penas e a extensão de poderes para o Estado (como maior rigor nas investigações financeiras) ao enquadrar chefes e membros de facções sob a legislação antiterrorismo.
Contudo a proposta é alvo de intensa disputa ideológica no Congresso, sendo que a apoiadores, como o Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que defendem que a medida é uma resposta firme da sociedade à escalada da violência e que dar o nome de terrorismo a essas ações é um reconhecimento da gravidade do crime organizado.
Já os governistas, incluindo o proprio presidente Luis Inácio Lula da Silva veem a medida com ceticismo. O argumento principal é que a mudança de nome não resolve a falta de coordenação entre os entes federativos e que as facções são movidas por lucro, não por ideologia, não se enquadrando na definição jurídica internacional de terrorismo. Além disso, há o receio de que a medida possa ser usada para criminalizar movimentos sociais ou que abra brechas para intervenções dos Estados Unidos na pauta de segurança interna do Brasil.
O retorno de Guilherme Derrite à Câmara garante à oposição uma voz técnica e de segurança pública na linha de frente do debate, em um momento em que a segurança pública domina a agenda política nacional, pressionando o Congresso por uma resposta legislativa rápida.