A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que visa proibir a realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas no estado. A medida também impede que o governo promova contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes.
O projeto segue agora para sanção do governador, com o objetivo de gerar mais transparência e eficiência na gestão pública.
Fim da ‘Frustração de Aprovados’
Para a deputada Janaina Riva, a medida corrige uma falha grave na administração pública que frustra o candidato e compromete a qualidade do serviço.
“O candidato investe tempo, dinheiro e energia acreditando que vai ocupar uma vaga pública. Quando o Estado realiza concursos apenas para cadastro de reserva e não convoca os aprovados, ele frustra essas pessoas e desrespeita o princípio da moralidade administrativa,” afirmou a parlamentar.
O texto aprovado determina que todos os editais de concurso deverão prever um número mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de imediato, respeitando a real necessidade da administração. O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas e civis.
A deputada citou o caso do concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), onde milhares de aprovados aguardam nomeação enquanto a Secretaria mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos ocupados por contratos temporários, o que, segundo a deputada, gera desperdício de recursos e compromete o serviço público.