A Câmara dos Deputados coloca em pauta, nesta terça-feira (9), um dos temas mais sensíveis e polêmicos do cenário legislativo brasileiro. Uma comissão especial da Casa pode votar ainda hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados hediondos. O avanço da matéria é visto pelos defensores como uma resposta enérgica à sensação de impunidade que domina as grandes metrópoles, onde adolescentes são frequentemente cooptados por facções criminosas para exercerem o papel de “braço armado” do crime organizado, justamente por gozarem da proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos bastidores de Brasília, a articulação para garantir o quórum necessário à votação está intensa. O relator da proposta tem mobilizado bancadas de diversos partidos para fechar questão em torno da alteração constitucional, argumentando que a atual legislação está defasada diante da realidade da criminalidade juvenil. O texto em discussão propõe que, ao completar 16 anos, o jovem que cometer atos de extrema gravidade — como homicídio qualificado, latrocínio e estupro — possa ser julgado como adulto, permitindo o encarceramento em unidades adequadas à transição penal.
O debate, no entanto, é recheado de divisões ideológicas profundas. De um lado, entidades de Direitos Humanos e especialistas em infância e juventude alertam que a redução da maioridade penal não ataca a raiz do problema: a falência das políticas públicas de educação, profissionalização e acolhimento nas periferias brasileiras. Eles sustentam que o sistema prisional nacional, já superlotado e sob domínio de facções, não possui condições de ressocializar jovens, transformando as cadeias em verdadeiras “escolas do crime” para adolescentes que poderiam ser recuperados.
A expectativa para a sessão de hoje é de uma votação apertada. Caso aprovada pela comissão, a proposta segue para o plenário, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. A pressão das ruas e a temperatura do debate nas redes sociais jogam combustível extra sobre os parlamentares, que temem o custo político de se posicionarem contrários ao clamor popular por segurança, mas que também enfrentam o dilema jurídico de alterar uma cláusula pétrea que protege o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente no país.