O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) reiterou nesta segunda-feira (11.05) a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 1326/2024, que institui a aplicação de multas para cidadãos flagrados portando ou consumindo substâncias entorpecentes em espaços públicos no estado. A matéria, que atualmente cumpre rito de análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), busca criar um mecanismo administrativo de dissuasão ao uso de drogas em ambientes de convivência coletiva. Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para evitar que a exposição frequente ao consumo de ilícitos contribua para a banalização da prática perante as novas gerações.
A estrutura do projeto estabelece que a penalidade financeira inicial corresponda ao valor de um salário-mínimo nacional. O texto prevê ainda o agravamento da sanção em casos específicos: a multa poderá ser dobrada em situações de reincidência e quadruplicada caso a infração ocorra nas adjacências de estabelecimentos de ensino, parques públicos, unidades de saúde ou centros de recuperação. De acordo com a proposta de Cattani, os montantes arrecadados com as autuações não seriam integrados ao tesouro geral, mas sim destinados especificamente aos fundos estaduais voltados à segurança pública e às políticas de combate e prevenção aos entorpecentes.
A defesa do parlamentar baseia-se na premissa de que o exemplo público exerce influência direta na formação de crianças e adolescentes. Cattani argumenta que a permissividade do consumo em praças e parques fere o direito das famílias de frequentarem espaços seguros e livres da influência de atividades ilícitas. Ao defender a celeridade na tramitação do projeto, o deputado pontua que a atuação legislativa deve servir como uma barreira contra o avanço da normalização das drogas na sociedade, reforçando o papel do Estado na proteção da infância e no fortalecimento das ações de ordem pública em todo o território mato-grossense.