A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão realizada nesta quarta-feira (13.05), o Projeto de Lei nº 1545/2023, que veta a aplicação de hormonioterapia e a realização de procedimentos cirúrgicos voltados à afirmação de gênero em menores de 18 anos e pessoas consideradas legalmente incapazes. De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), a matéria estabelece que tais intervenções clínicas e hospitalares fiquem restritas exclusivamente a adultos que gozem de plena capacidade civil. O texto segue agora para a sanção ou veto do Poder Executivo, marcando uma etapa decisiva no debate sobre os limites da intervenção médica em questões de identidade de gênero no estado.
A fundamentação do projeto, defendida por Cattani na tribuna, sustenta que o Estado deve exercer um papel de proteção integral sobre crianças e adolescentes, impedindo que decisões com impactos permanentes na fisiologia humana sejam tomadas em uma fase de imaturidade biológica e psicológica. O parlamentar reiterou que a medida não cerceia a liberdade individual de adultos, mas busca salvaguardar os menores de procedimentos que possam causar alterações irreversíveis no corpo. Segundo a justificativa da proposta, a restrição visa garantir que tais escolhas ocorram apenas na maturidade, minimizando riscos de arrependimento e complicações de saúde a longo prazo decorrentes de terapias hormonais agressivas.
O projeto aprovado prevê ainda a aplicação de sanções, baseadas na legislação vigente, para profissionais de saúde e estabelecimentos que descumprirem as novas diretrizes em território mato-grossense. O debate em torno da proposta mobilizou diferentes setores da sociedade civil e das bancadas parlamentares, evidenciando as divergências sobre os protocolos de saúde pública voltados à população transgênero. Com a aprovação pelo Legislativo, o governo estadual terá o prazo regimental para analisar a constitucionalidade e o mérito da lei, definindo se a proibição passará a integrar o ordenamento jurídico de Mato Grosso.