O Congresso Nacional concluiu na noite de quinta-feira (4) a votação de uma série de vetos presidenciais, resultando em uma derrota significativa para a Receita Federal e os fiscos estaduais. O principal ponto de atrito foi a derrubada de vetos à Lei do Devedor Contumaz, um projeto que visa punir empresas que utilizam a sonegação de impostos (ICMS e outros) como parte de seu modelo de negócio. A derrubada dos vetos, que tinha como fiadores a bancada ruralista e o Centrão, fragiliza a lei ao eliminar mecanismos de fiscalização e punição mais rígidos contra sonegadores profissionais.
A decisão do Congresso, que ocorreu na calada da noite, é vista por especialistas em segurança fiscal como um “presente” para a máfia do ICMS, que atua em setores como combustíveis e commodities. O Ministério da Fazenda vinha alertando que a fragilização da lei poderia custar bilhões aos cofres públicos, já que o texto retira ferramentas que o Estado usa para bloquear o patrimônio dos devedores que sonegavam de forma contínua. O cenário se agrava com a crise política entre o Planalto e a cúpula do Congresso, que tem usado as votações de vetos para impor derrotas ao Executivo.