A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) criou a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa da Legislação Estadual Atinente às Emendas Impositivas. O grupo tem o objetivo de revisar as regras e propor adequações na legislação estadual para garantir a transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares.
A medida segue as determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou estados e municípios a adotarem mecanismos mais rígidos de publicidade e prestação de contas na destinação de recursos públicos.
Composição e Foco no Controle
A comissão terá uma composição ampla e interinstitucional, buscando a cooperação entre os Poderes:
- Mesa Diretora da ALMT.
- Poder Executivo Estadual: Representado por Sefaz, Casa Civil e CGE.
- Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
- Ministério Público de Contas (MPC).
- Ministério Público Estadual (MPMT).
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos e elaborar um relatório final com recomendações de alteração legal. O objetivo é harmonizar a legislação mato-grossense ao padrão federal, aperfeiçoando o controle das emendas impositivas, que são instrumentos cruciais para o desenvolvimento dos municípios.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi, destacou que a iniciativa representa um avanço institucional no alinhamento das normas estaduais ao padrão nacional de transparência pública.