Contrariando informações que circularam, a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) não está liquidada. O procurador da Câmara de Vereadores de Rondonópolis, Aristóteles Cadidé, concedeu uma entrevista esclarecedora para explicar o real status da situação, enfatizando que a recente votação na Câmara Municipal foi apenas uma autorização para que o processo de liquidação da Coder possa ser iniciado.
Cadidé destacou que a discussão sobre a Coder já estar liquidada é um “entendimento diverso do real”. Ele explicou que a Câmara Municipal, a pedido do Executivo, apenas “startou” (iniciou) o processo ao dar a autorização necessária. “A votação na Câmara é apenas autorizando a prefeitura a iniciar um processo que existe várias etapas, vários atos administrativos a serem tomados, e que isso não acontece do dia para a noite”, afirmou o procurador.
O Passo a Passo da Liquidação, Segundo o Procurador:
- Autorização Legislativa: A Câmara Municipal concedeu a autorização para que o prefeito possa dar andamento ao processo de liquidação. Este foi o primeiro e crucial passo legal.
- Legalidade e Atos Administrativos: Com a autorização em mãos, o prefeito está habilitado a tomar as medidas necessárias “diante da legalidade que as leis brasileiras permitem”.
- Processo de Liquidação: O processo envolve uma série de etapas administrativas e jurídicas, que incluem:
- Nomeação do liquidante (responsável pela liquidação).
- Realização de cálculos (tributários e trabalhistas).
- Verificação do calendário de pagamentos.
- Definição da prioridade dos pagamentos.
- Negociações e acordos com os sindicatos.
- Contrair Empréstimo: O projeto de lei aprovado também prevê uma autorização para contrair um empréstimo, visando sanar déficits existentes, como depósitos de Fundo de Garantia (FGTS), recolhimentos e repasses a bancos que não foram efetuados.
Aristóteles Cadidé ressaltou a complexidade do processo, que “é longo e pode perdurar por seis meses, por um ano”. Ele reiterou que a função da Câmara Municipal e da procuradoria é “acompanhar os trabalhos legislativos” e garantir a legalidade das ações.
Em suma, o procurador enfatizou que a Coder ainda não está liquidada. A ação da Câmara foi meramente para permitir o início formal de um processo que requer múltiplos atos administrativos e um período considerável para ser concluído. “Isso é um início de processo que nem começou ainda formalmente. É apenas o início e que a Câmara autorizou o prefeito a começar a colocar em prática essa, esses atos administrativos”, concluiu Cadidé.