O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o relógio da burocracia parlamentar não pode correr mais rápido que o direito de investigação. Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (23), o magistrado determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), saia da inércia e promova, em no máximo 48 horas, a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. Mendonça classificou a postura da cúpula do Legislativo como uma “omissão deliberada”, lembrando que o documento já contava com as assinaturas necessárias, mas seguia convenientemente esquecido em alguma gaveta da presidência enquanto o prazo de validade da comissão expirava neste sábado (28).
A canetada do ministro atende a um mandado de segurança da cúpula da CPMI, que acusou Alcolumbre de segurar o processo para sufocar as investigações que apuram rombos bilionários e descontos indevidos em benefícios previdenciários. Na prática, Mendonça aplicou o remédio jurídico de 2021, reforçando que a prorrogação de uma CPI é um direito das minorias parlamentares e não um favor que o presidente da Casa concede quando bem entende. Caso Alcolumbre decida manter o silêncio e deixar o prazo de dois dias esgotar, a decisão prevê uma espécie de “leitura tácita”, autorizando a própria presidência da comissão a dar continuidade aos trabalhos de forma imediata.
Com a sobrevida garantida pelo Judiciário, os parlamentares agora ganham fôlego para tentar concluir o relatório final, que mira conexões incômodas e figuras ligadas ao alto escalão do poder. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já sinalizou que, embora o pedido original fosse de 120 dias, 60 dias extras devem ser suficientes para colocar os pontos nos is das fraudes contra os aposentados. Enquanto Alcolumbre processa a “interferência” que seus auxiliares diziam não esperar, o STF reafirma que o regimento interno do Congresso não serve de escudo para enterrar investigações que já possuem o lastro constitucional das assinaturas.
