O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo Arleen, medida que havia sido aprovada pelos integrantes da CPI do Crime Organizado. O fundo em questão realizou a compra de uma fatia da empresa Maridt, que possui ligação com outro ministro da mesma Corte, Dias Toffoli, em um empreendimento hoteleiro localizado no estado do Paraná. Para sustentar a decisão, Gilmar Mendes argumentou que o procedimento de quebra de sigilo possui caráter excepcional e não deve ser considerado um ato comum de investigação até que o plenário do STF delibere definitivamente sobre o tema.
A determinação do ministro interrompe a coleta de informações bancárias que a CPI buscava para detalhar o fluxo de capital que abasteceu o resort paranaense. Com a decisão, os dados financeiros do fundo Arleen retornam ao estado de sigilo, o que impede os parlamentares de acessarem os detalhes do aporte financeiro realizado na empresa vinculada a Toffoli. Gilmar Mendes destacou em seu despacho que a medida aprovada pela comissão parlamentar ocorreu fora dos ritos considerados adequados para a excepcionalidade do caso, mantendo os registros financeiros do grupo investidor protegidos de consulta externa.
O caso agora aguarda uma definição do plenário da Corte, enquanto a investigação da CPI sobre este braço financeiro permanece paralisada. A decisão de Gilmar Mendes assegura que as movimentações do fundo que socorreu o empreendimento hoteleiro não sejam expostas aos investigadores do Congresso Nacional, sob a justificativa de que o rito de investigação não constitui ato próprio para tal devassa sem a devida fundamentação jurídica validada pelo colegiado do Supremo.