A Prefeitura de Rondonópolis prorrogou o prazo de adesão ao Programa Quita Fácil 2025 para a recuperação fiscal. A data limite para os contribuintes negociarem suas dívidas com o poder público municipal foi estendida para 30 de dezembro de 2025.
A prorrogação foi possível com a aprovação do Projeto de Lei 423 pela Câmara Municipal, e visa dar mais tempo aos contribuintes para que regularizem sua situação fiscal.
Condições de Negociação
O programa Quita Fácil permite que os contribuintes regularizem débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2024. Os benefícios abrangem dívidas de IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhorias e multas administrativas (do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente).
As condições de negociação incluem:
- Pagamento à Vista: Descontos de até 95% em juros e multas.
- Pagamento Parcelado: Parcelamento em até 10 vezes, com desconto de 30% em juros e multas. O valor mínimo da parcela é de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
Os interessados podem emitir as guias para pagamento diretamente no portal da Prefeitura ou solicitar a negociação presencialmente na Secretaria Adjunta de Receita, no Paço Municipal.