A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 408, que autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e a alienação de bens imóveis públicos mediante concorrência ou leilão. A proposta, enviada em regime de urgência pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL), autoriza o leilão de 24 áreas pertencentes ao Município.
Entre os bens que podem ser leiloados, está a área destinada ao Centro Político Administrativo (CPA), projeto idealizado em gestões anteriores.
Foco na Eficiência e Transparência
O prefeito Cláudio Ferreira já havia manifestado sua intenção de descontinuar o projeto do CPA, alegando que a iniciativa geraria custos desnecessários com obras e manutenção, e que não atendia às demandas atuais da cidade.
A justificativa do projeto é dar maior efetividade à gestão do patrimônio, promovendo o aproveitamento de áreas ociosas ou sem destinação específica. A Prefeitura argumenta que a conversão desses bens em recursos financeiros permitirá novos investimentos em políticas públicas prioritárias.
A proposta foi aprovada para garantir transparência, pois todos os imóveis foram avaliados por uma comissão permanente, assegurando que o valor de mercado servirá como referência mínima para a alienação.
O projeto segue as diretrizes da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e ressalta que algumas áreas que retornaram ao patrimônio do município (por inatividade dos beneficiários) também terão suas leis de doação revogadas e serão encaminhadas para leilão.