O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a juíza da 2ª Vara Criminal de Água Boa (MT), Daiane Marilyn Vaz, e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) prestem explicações, em caráter de urgência, sobre o arquivamento de um caso de homofobia. O caso envolveu um servidor efetivo do Poder Judiciário que foi alvo de ataques discriminatórios em um grupo de WhatsApp.
O STF quer entender por que o processo foi encerrado sem aplicar o entendimento da Corte, que equipara a homotransfobia ao crime de racismo (conforme a ADO 26 e o MI 4733), decisão que tem validade em todo o território nacional.
O Arquivamento Questionado
O servidor, lotado em Várzea Grande, denunciou ter sido alvo de comentários pejorativos sobre sua orientação sexual. A Polícia Civil, no entanto, classificou o caso apenas como difamação e injúria simples, delitos com pena menor e prazo para queixa mais curto.
Ao receber o inquérito, o MPMT opinou pelo arquivamento, que foi acatado pela juíza de Água Boa. O servidor recorreu ao STF, argumentando que a magistrada e o promotor desrespeitaram a autoridade da decisão do Supremo que criminaliza a homotransfobia.
A Vara Criminal de Água Boa confirmou que recebeu o pedido de Luiz Fux e que ele será prontamente respondido. A defesa do servidor espera que a intervenção do STF garanta que o crime seja tratado com o rigor previsto na lei, que pune práticas discriminatórias contra pessoas LGBTQIAPN+ com as sanções da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo).