A legislação federal que transformou as regras de inclusão para mães no serviço público completou sete anos de vigência em todo o país. De autoria do deputado federal e ex-senador por Mato Grosso, José Medeiros (PL), a Lei Federal nº 13.872/2019 consolidou formalmente o direito de candidatas lactantes amamentarem seus bebês de até seis meses de idade durante a realização de provas em concursos públicos da administração direta e indireta.

A medida estabeleceu critérios estruturais e operacionais de cumprimento obrigatório por parte das bancas examinadoras. Antes da promulgação da norma, candidatas que estavam amamentando enfrentavam barreiras severas para prestar exames seletivos ou precisavam se submeter a condições precárias de atendimento, situação que muitas vezes inviabilizava a participação feminina em disputas por vagas no serviço público.

Pelas diretrizes em vigor, as entidades organizadoras devem disponibilizar um espaço reservado, higiênico e adequado para o acolhimento da mãe e da criança durante todo o período do certame. A legislação determina que o bebê permaneça sob os cuidados de um acompanhante adulto indicado pela própria candidata, aguardando em local separado até os momentos de alimentação.

O texto legal garante ainda que a mãe possa usufruir de intervalos de até 30 minutos a cada duas horas para amamentar. Todo o tempo utilizado durante as pausas é compensado integralmente ao final do exame, assegurando igualdade de condições de concorrência com os demais participantes da seleção.

A sanção da proposta representou um avanço histórico de proteção à maternidade e ao desenvolvimento infantil na primeira infância, servindo de modelo para a modernização de diversas legislações estaduais e municipais pelo Brasil. Com a garantia expressa na lei, eliminou-se o dilema enfrentado por milhares de mulheres entre priorizar a assistência aos filhos nos primeiros meses de vida ou buscar a estabilidade profissional na carreira pública.