As regras de fiscalização do mercado regulado de apostas de quota fixa alcançaram uma nova e expressiva marca de restrição no país. Cerca de 800 mil pessoas que renegociaram dívidas no sistema financeiro estão formalmente impedidas de realizar apostas em plataformas digitais autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
O contingente de apostadores barrados por pendências financeiras faz parte de uma malha fina que utiliza os registros do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Do total de impedidos pelo critério de endividamento, 794.181 cadastros foram bloqueados por regras voltadas a inadimplentes em geral, enquanto outros 33.123 registros dizem respeito a pessoas com dívidas renegociadas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O aperto fiscal e regulatório atua em conjunto com outras frentes de bloqueio obrigatório e voluntário:
- Programas sociais sob veto judicial por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Fazenda mantém travado o acesso de cerca de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Autoexclusão em massa a plataforma centralizada da SPA já contabiliza mais de 1,2 milhão de solicitações feitas pelos próprios usuários para cortar o acesso às bets.
- Saúde mental como principal motivo entre os que pediram para sair voluntariamente, 35,93% apontaram perda de controle sobre o jogo e impactos emocionais, enquanto 20,63% buscaram proteger seus dados pessoais.
- Bloqueios por tempo indeterminado representam a escolha de 66,95% das pessoas que optaram pela autoexclusão, enquanto outros 21,6% definiram afastamento de um ano.
Ao todo, somando devedores renegociados, titulares de benefícios sociais e cidadãos autoexcluídos, o contingente de brasileiros fora das bets alcança cerca de 5 milhões de pessoas — o equivalente a mais de 10% de toda a base ativa cadastrada no ecossistema de apostas do país. A medida reforça a política pública de contenção ao superendividamento das famílias e busca limitar a drenagem de renda básica para jogos online.
