O deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), comemorou a entrada em vigor da Lei Complementar 230/2026, que regulamenta o desmembramento, a incorporação e a fusão de partes de municípios no Brasil. A sanção presidencial coloca um ponto final em um vácuo legislativo que mantinha paralisados diversos processos de ajuste territorial em Mato Grosso, afetando a arrecadação e a prestação de serviços públicos em regiões onde a divisão administrativa não condizia com a realidade geográfica e social da população.
Como presidente da Comissão de Revisão Territorial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Nininho foi um dos principais articuladores da medida, trabalhando em conjunto com a bancada federal para agilizar a tramitação no Congresso. A nova norma exige a realização de estudos de viabilidade e a aprovação por plebiscito, garantindo que as mudanças reflitam a vontade dos eleitores. O parlamentar destacou que a lei traz a segurança necessária para que o trabalho de revisão já iniciado no estado avance sem o risco de constantes interrupções judiciais.
Apesar do entusiasmo com o avanço, Nininho fez uma ressalva técnica sobre o modelo de consulta popular. Para o deputado, o plebiscito deveria ser restrito aos moradores da área diretamente afetada, e não estendido a toda a população dos municípios envolvidos, o que, em sua visão, poderia distorcer o resultado democrático. Com o cronograma eleitoral de 2026 batendo à porta, o parlamentar agora foca na organização das etapas administrativas para que as primeiras consultas possam ser viabilizadas, permitindo que comunidades historicamente “esquecidas” em divisas mal traçadas finalmente tenham sua identidade administrativa reconhecida.