O Plenário da Câmara dos Deputados deu o sinal verde definitivo, na noite desta terça-feira (24), para o projeto de lei conhecido como “Antifacção”, agora rebatizado como Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado. A proposta, que segue para sanção presidencial, representa a resposta mais dura da legislação brasileira até o momento contra as milícias e facções criminosas. Com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão para o crime de “domínio social estruturado”, o projeto foca em asfixiar o poder das lideranças e tornar a vida do criminoso comum muito mais difícil dentro e fora das grades.
Entre as medidas mais polêmicas e celebradas pela ala da segurança pública, está o corte de benefícios: condenados por esses crimes não terão direito a anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, o texto atinge o bolso e a estrutura familiar dos envolvidos, proibindo o pagamento de auxílio-reclusão para dependentes de presos por crimes previstos no projeto. Para Hugo Motta, presidente da Câmara, o projeto é o “pontapé inicial” para separar a política das organizações criminosas, garantindo que chefes de facções fiquem isolados em presídios federais de segurança máxima.
Apesar do consenso no endurecimento das penas, a votação teve seus pontos de atrito. A base governista lamentou a retirada da taxação sobre apostas online (as “bets”), que serviria para financiar um fundo de combate ao crime organizado. Sem a “Cide das Bets”, que poderia render R$ 30 bilhões para a segurança pública, o enfrentamento terá que contar com o orçamento regular. Agora, com o nome oficial de Lei Raul Jungmann — em homenagem ao ex-ministro falecido no mês passado —, a nova legislação entra em campo com a missão de retomar territórios dominados pelo crime organizado.