A Justiça de primeira instância, por meio da Vara de Ações Coletivas, chancelou a alienação de um bem móvel pertencente a um ex-deputado estadual, como parte do processo de reparação de danos aos cofres públicos. O veículo, um Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, estava sob a titularidade de Carlos Carlão Pereira do Nascimento, condenado por envolvimento em atos de improbidade administrativa relativos a fraudes em procedimentos licitatórios na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A homologação judicial refere-se à arrematação do automóvel, que foi adquirido por uma servidora do governo estadual pelo valor de R$ 72,5 mil. A decisão da magistrada Celia Vidotti, do Tribunal de Justiça (TJMT), estabeleceu um plano de pagamento em trinta parcelas, autorizando a arrematante a utilizar seu comprovante de rendimentos como caução. A juíza ainda determinou a possibilidade de desconto direto em folha de pagamento para as prestações, caso seja essa a opção escolhida pela compradora.

A condenação do ex-parlamentar decorre de um processo que investigou a homologação de um certame realizado pelo Fundo Estadual de Educação, à época presidido por Nascimento. O objetivo da licitação era contratar serviços especializados em consultoria educacional, capacitação pedagógica e fornecimento de materiais didáticos para o ensino médio.

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MPMT), foi comprovado que a licitação foi direcionada com o propósito de beneficiar indevidamente uma única empresa, a Jowen Assessoria Pedagógica. A acusação indicou a ausência de concorrência real e a utilização de falsidade ideológica no processo, visto que as demais concorrentes não atendiam aos requisitos mínimos de habilitação para prestar os serviços. Os valores de prejuízo aos cofres públicos, calculados no âmbito do processo, alcançaram a cifra de R$ 13,9 milhões. O leilão do veículo representa a materialização de parte da execução patrimonial determinada pela Justiça para ressarcimento do erário.