Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1817/2024, de autoria do deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), que define os limites territoriais e incorpora oficialmente uma área de “inconsistência” ao município de Juscimeira.
A região, situada na divisa com Santo Antônio do Leverger, vivia em um vácuo administrativo que impedia investimentos públicos e deixava a população desassistida.
Insegurança Logística e Social
De acordo com o deputado Nininho, que preside a Comissão de Revisão Territorial, a falta de uma vinculação formal dificultava a manutenção de infraestrutura básica.
- Logística Caótica: Recentemente, moradores registraram caminhões tombando e atolando nas rodovias MT-040 e MT-140 por falta de clareza sobre qual prefeitura deveria manter as vias.
- Comunidade Coroado: A presidente da comunidade, Kelly Ferronato, destacou que, embora Juscimeira já oferecesse transporte escolar e saúde de forma paliativa, a falta de segurança jurídica travava o desenvolvimento dos pequenos produtores de leite, aves e suínos da região.
Segurança Jurídica e Investimentos
Com a aprovação, que segue agora para sanção do governador Mauro Mendes, a prefeitura de Juscimeira passa a ter respaldo legal para:
- Executar obras e manter estradas vicinais.
- Ampliar o atendimento em saúde e educação.
- Planejamento Orçamentário: Incluir a área formalmente nos gastos e arrecadações municipais.
“Agora, de fato e de direito, essas comunidades passarão a ter o sentimento de pertencimento a Juscimeira”, afirmou Nininho, citando que a medida corrige uma injustiça histórica que se arrastava há anos.
A articulação contou com o apoio do ex-prefeito Moisés dos Santos, que trabalhou na demanda durante oito anos de gestão, e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).