A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um projeto de lei crucial para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto proíbe as operadoras de saúde de realizar o cancelamento unilateral e sem justa causa de planos de saúde de beneficiários com autismo.
Garantia de Continuidade no Tratamento
A proposta surge em um momento em que famílias enfrentam dificuldades para manter o tratamento de seus filhos, muitas vezes interrompido abruptamente devido a cancelamentos injustificados das operadoras, gerando graves prejuízos ao desenvolvimento e à saúde do paciente.
- Objetivo: O PL visa assegurar a continuidade do tratamento e da terapia multidisciplinar, que são essenciais para o desenvolvimento de pessoas com TEA.
- Regra: Com a aprovação, as operadoras ficam impedidas de rescindir o contrato sem que haja um motivo grave e justificado, que deve ser comprovado legalmente.
O projeto de lei, agora aprovado pela ALMT, segue para a sanção do governador. Caso seja sancionado, Mato Grosso terá uma legislação mais rigorosa na proteção dos direitos das pessoas com autismo, oferecendo maior segurança jurídica às famílias.