A Prefeitura de Rondonópolis ainda não se manifestou judicialmente sobre a sentença que suspendeu a liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). A decisão, do juiz Francisco Rogério Barros, foi publicada no dia 20 de agosto, atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur).
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi notificada da decisão em 4 de setembro, dando início ao prazo de 30 dias para apresentar um recurso. Até o momento, a prefeitura não se manifestou no processo.
A sentença do juiz proíbe o prefeito Cláudio Ferreira (PL) de realizar qualquer ato que leve à liquidação ou extinção da Coder sem a prévia aprovação da assembleia geral da empresa. Além disso, a decisão estabelece que qualquer demissão em massa de trabalhadores deve ser precedida de negociação coletiva com o sindicato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão em primeira instância favorável ao Sispmur levou ao arquivamento de um recurso que o sindicato havia impetrado no Tribunal de Justiça, já que o resultado final foi o que a categoria buscava. O futuro da Coder e de seus funcionários agora depende da próxima movimentação jurídica da prefeitura.
