Fonte: Arquivo

A defesa do ex-prefeito Percival Muniz, conduzida pelo advogado Fabrício Miguel Correa, obteve mais uma decisão que absolve o político em acusação de improbidade administrativa enquanto ocupava o cargo de chefe do executivo municipal.

O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, Francisco Rogério Barros, negou recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), e decidiu que não há elemento de prova nos autos que indique que o ex-prefeito tenha concorrido para eventual superfaturamento, tampouco se beneficiado de contratos para a compra de medicações. A sentença foi proferida na quinta-feira (15).

A decisão foi tomada em ação civil pública impetrada pelo MPMT visando responsabilizar Percival por ato de improbidade administrativa por superfaturamento na aquisição de medicamentos mediante o Pregão Presencial n.º 38/2015.

O Ministério Público alegou que os contratos celebrados com as empresas Pró-remédios Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda; Cleidson Godoy de Oliveira; Dália Distribuidora de Produtos Hospitalar Ltda-EPP; Valderi Peres dos Santos; Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda; e, Odair José Balestrin, para fornecimento de diversos medicamentos, teriam sido superfaturados, em descompasso com os preços praticados pela tabela CMED, Banco de Preços em Saúde (BPS) e outras referências de mercado, resultando em dano ao erário.

O magistrado, no entanto, entendeu que restou comprovado nos autos que a participação do ex-prefeito Percival Muniz limitou-se à homologação formal do certame licitatório, ato administrativo vinculado, precedido de pareceres favoráveis da comissão de licitação, da controladoria interna e da procuradoria do município, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, especialmente quando não há comprovação de que exigiu o conhecimento prévio do suposto superfaturamento ou que agiu deliberadamente para causar prejuízo ao erário.

Segundo o advogado de defesa, o juiz reconheceu que Percival Muniz não teve participação alguma no processo licitatório, isto é, não atuou na “fase interna da licitação”, oportunidade na qual fora elaborado o termo de referência, que continha a cotação de preços.

“E ficou também reconhecido que não há provas de que os medicamentos adquiridos estivessem acima do preço de mercado”, apontou.

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também negou recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que pretendia reverter decisão de primeira instância que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Percival Muniz e a Construtora Tripolo, apontando irregularidades em obras de pavimentação asfáltica do tipo TSD, drenagem de águas pluviais, sinalização horizontal/vertical e calçadas nos bairros Jardim Lajeadinho, Jardim das Flores, Jardim Reis, Jardim Progresso e Padre Ezequiel Ramim. As obras foram executadas em 2015. A decisão é do último dia 19.

Para os desembargadores, a prova pericial produzida nos autos não demonstra de forma inequívoca que os problemas na execução da obra decorreram de má-execução ou da utilização de materiais de má-qualidade e que também não foi demonstrado o alegado sobrepreço.

“Ademais, não restou comprovado o dolo específico dos agentes, elemento essencial para a configuração da improbidade administrativa”.