O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para revogar a eleição direta do diretor-executivo do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Serv Saúde). A prefeitura argumenta que o modelo atual, que permite que os servidores votem para escolher o gestor, é inconstitucional e fere a separação dos poderes.
A Procuradoria Geral do Município solicita que o artigo da lei municipal que estabelece a eleição direta seja declarado inconstitucional, defendendo que o cargo de direção, por ser de livre nomeação e exoneração, deve ser de escolha exclusiva do chefe do Poder Executivo. O município usa como precedente a decisão do próprio TJMT que considerou inconstitucional a eleição para o diretor do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro).
Em contrapartida, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) reagiu à iniciativa, classificando-a como um “retrocesso grave”. O sindicato, que organiza a eleição direta desde 2005, defende que o modelo atual é democrático e transparente, garantindo a autonomia da gestão do plano de saúde. O Sispmur já acionou seu departamento jurídico e promete tomar todas as medidas legais para manter o direito dos servidores de eleger o gestor do Serv Saúde. Atualmente, o cargo é ocupado por Geane Lina Teles, eleita pelos servidores.
O julgamento da ação, que não tem data para ocorrer, ficará a cargo do Órgão Especial do TJMT.