A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.452/2025, que institui um Programa de Incentivos Fiscais para empresas que se instalarem na área de expansão e nos terminais de cargas do Aeroporto Marechal Rondon. A medida visa fortalecer a economia local, atraindo empreendimentos ligados à logística e ao comércio internacional.
A nova lei autoriza o município a reduzir a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, o percentual mínimo permitido pela Constituição.
Foco em Logística e Prazo
O benefício fiscal será concedido por até 10 anos, e é focado em serviços diretamente ligados à operação aeroportuária e à logística de cargas, como:
- Armazenagem e movimentação de mercadorias.
- Locação de espaços e áreas operacionais.
- Serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.
A prefeitura terá 120 dias para regulamentar a medida, e as empresas que aderirem ao programa precisarão iniciar suas atividades em até dois anos após a homologação. O prazo total para adesão ao programa é de cinco anos.
O programa não se aplica à concessionária responsável pela infraestrutura do aeroporto, mas busca injetar recursos e gerar empregos em serviços terceirizados, reforçando a importância do aeroporto como polo econômico.