O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, defendeu a desburocratização do poder público logo após a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei Complementar 85, que institui o Alvará de Construção Autodeclaratório na cidade. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação nesta quarta-feira (22).
“A sociedade está cansada de tanta dificuldade que a classe política cria. Temos que facilitar a vida das pessoas, deixar de criar dificuldades e simplificar. A classe política tem que se conscientizar que burocracia só gera corrupção e pobreza”, afirmou o prefeito.
Foco na Regularização e Eficiência
O Alvará de Construção Autodeclaratório será aplicável a edificações residenciais unifamiliares com área de até 300 m², seguindo o princípio da eficiência administrativa. A proposta transfere maior responsabilidade ao cidadão, que se compromete a cumprir as normas, mantendo a fiscalização posterior para controle.
O projeto também trouxe duas importantes mudanças para o Alvará de Aceite (regularização de imóveis já construídos):
- Ampliação do Marco Temporal: O prazo para regularização foi ampliado para incluir imóveis consolidados até 31 de dezembro de 2018 (antes limitado a 2010).
- Prazo Indeterminado: Os cidadãos poderão requerer o Alvará de Aceite a qualquer tempo, revogando a regra anterior que limitava o requerimento até 31 de dezembro de 2025.
Cláudio Ferreira acredita que a simplificação ajudará quem tem imóvel irregular, beneficiando principalmente as pessoas de menor renda. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.