A Prefeitura de Rondonópolis ainda não recorreu da decisão judicial que suspendeu o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), apesar de o prazo recursal estar prestes a terminar. O município tem até a próxima quinta-feira (16) para contestar a sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, mas, até esta sexta-feira (10), não havia qualquer manifestação registrada.
A sentença que suspendeu o processo foi proferida em 20 de agosto pelo juiz Francisco Rogério Barros, atendendo ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur).
Na decisão de mérito, o juiz determinou que o prefeito Cláudio Ferreira (PL) se abstenha de praticar qualquer ato de liquidação ou extinção da Coder sem a prévia deliberação da assembleia geral da empresa. Além disso, a Justiça estabeleceu que qualquer dispensa em massa de trabalhadores deve ser precedida de negociação coletiva com o sindicato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A omissão do Paço Municipal em recorrer da decisão coloca o futuro da Coder em uma fase de espera e pode indicar uma reavaliação da estratégia de liquidação por parte da gestão municipal.