O governo dos Estados Unidos deu início a uma análise técnica sobre a viabilidade de aplicar a Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida, que está sob avaliação de órgãos do Departamento de Estado e do Tesouro americano, é fruto de uma crescente pressão de parlamentares e organizações internacionais que alegam a ocorrência de violações de direitos civis e liberdades individuais em decisões judiciais proferidas no Brasil.

A Lei Magnitsky é um instrumento jurídico utilizado pelos Estados Unidos para sancionar autoridades estrangeiras envolvidas em graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa. Caso a aplicação seja oficializada, o magistrado poderá enfrentar o cancelamento de vistos de entrada em território americano e o congelamento de quaisquer ativos ou bens sob jurisdição dos EUA. O processo de análise ocorre em um cenário de intensificação das críticas de setores da política americana à condução de inquéritos que resultaram no bloqueio de redes sociais e na prisão de parlamentares brasileiros.

De acordo com interlocutores em Washington, a documentação enviada ao governo americano inclui relatórios sobre censura prévia e o que classificam como “desrespeito ao devido processo legal”. O governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, acompanha a movimentação, mas mantém a posição de que as decisões do Judiciário são soberanas e fundamentadas na Constituição Federal. No Supremo, o entendimento é de que as medidas adotadas visam proteger o Estado Democrático de Direito contra ataques sistemáticos às instituições.

A eventual inclusão de um ministro da mais alta corte brasileira na lista Magnitsky representaria um precedente diplomático sem precedentes na relação entre os dois países. Especialistas em direito internacional apontam que o processo é administrativo e discricionário do governo americano, podendo ser acelerado ou arquivado dependendo do alinhamento político e das provas colhidas pelos departamentos responsáveis pela investigação.