O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um conjunto de regras que tenta adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, manteve brechas que, na prática, oculta os parlamentares que repassaram a verba.
A proposta, segundo as Casas, busca refletir um plano aprovado pelo Supremo para retomar o pagamento de emendas e dar mais transparência aos recursos. Mas entidades de transparência avaliam que o texto ainda não é suficiente. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, é da mesma opinião.
As emendas parlamentares representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
- Por que o STF considerou o processo pouco transparente?
Desde o ano passado, o STF vem suspendendo as emendas por considerar que, pelos critérios que eram usados, não era possível saber qual parlamentar fez o repasse. Também não era possível rastrear o pagamento das emendas e conferir onde foram aplicas.
Por fim, o STF determinou que os critérios para a distribuição das emendas fosse mais claro. Atualmente, segundo os ministros, a escolha fica com poucos líderes que concentram a verba.
O STF alega que a sociedade precisa saber se o dinheiro está sendo bem aplicado ou desviado por esquemas criminosos.